TST - AIRR - 5641/2005-011-09-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA CONVENCIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA NATUREZA JURÍDICA - REFLEXOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5641/2005-011-09-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ilegitimidade passiva.

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