TST - AIRR - 273/2006-002-19-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. 1 . Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Carta Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes de tentar a composição perante comissão de conciliação prévia, antes de buscar a solução judicial do conflito. O termo de conciliação firmado poderá ter, então, eficácia liberatória geral - exceto se consignada ressalva expressa e específica quanto a parcelas a cujo respeito não se haja alcançado o consenso (artigo 625-E, parágrafo único, da CLT). Nessa hipótese, em que consubstanciada a quitação geral do contrato de trabalho, o empregado não poderá reclamar perante o Poder Judiciário diferenças resultantes dos títulos que tenham sido objeto do termo de conciliação, uma vez caracterizado ato jurídico perfeito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 273/2006-002-19-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, demanda trabalhista, submissão a comissão de conciliação prévia.

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