TST - A-RR - 974/2004-021-02-00


05/dez/2008

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E NÃO-CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. NÃO-CONHECIMENTO . Não merece conhecimento o agravo em que ausente instrumento de mandato conferindo ao signatário desse recurso poderes para representar judicialmente a reclamada, em clara inobservância da regra inserta no artigo 37, caput , do Código de Processo Civil, não configurado, por outro lado, mandato tácito, de forma a afastar a irregularidade de representação constatada. Incidência das Súmulas 164 e 383 deste Tribunal. Agravo não-conhecido .

Tribunal TST
Processo A-RR - 974/2004-021-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo, recurso de revista, irregularidade de representação processual.

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