TST - AIRR - 1034/2004-059-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Não configurada a fundada controvérsia quanto à relação de emprego, deve ser mantida a condenação da multa do artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Exegese que se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1034/2004-059-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa do artigo 477, § 8º, da clt, não configurada a fundada.

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