TST - AIRR - 569/1998-063-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AVALIAÇÃO DO BEM. PREÇO VIL. Hipótese em que o Tribunal Regional, ao entender que não foi vil o preço de adjudicação do bem penhorado, interpretou a legislação infraconstitucional (arts. 659, § 2º, do CPC e 888, § 1º, da CLT), razão pela qual não há falar em ofensa direta e literal ao art. 5º, II e LV, da Constituição Federal; pois, em havendo violação, esta seria apenas reflexa. Incidência das Súmulas nº 266 do TST e 636 do STF e do art. 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 569/1998-063-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos à arrematação.

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