TST - AIRR - 401/2004-053-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO TOTAL OU PARCIALMENTE. NATUREZA JURÍDICA. A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923/94, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, possui natureza salarial, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 354 da SBDI-1 do TST. Constatado que a decisão recorrida se harmoniza com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, é incabível o recurso de revista, corretamente denegado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 401/2004-053-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada não concedido total ou parcialmente.

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