TST - RR - 1070/2006-101-17-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. PLEITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. Conforme a OJ 205 da SBDI-1/TST, inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre trabalhador e ente público se há controvérsia acerca do vínculo empregatício (item I). Não bastasse, a simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF/1988) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial (item II). Recurso de revista não conhecido. 2. FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 1070/2006-101-17-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, ente público.

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