TST - AIRR - 922/2006-022-13-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA AUTORA (PESSOA JURÍDICA) NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO EM GRAU RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA À JUSTIÇA COMUM. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FORMAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A conclusão acerca da incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar tanto o pedido inicial de indenização pelo descumprimento de contrato civil, quanto o requerimento formulado no recurso pelo Réu de condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, permite ao Tribunal Regional determinar, com fulcro no art. 311 do CPC, a remessa dos autos do processo ao Juízo da Justiça Comum, reputado competente para julgar o feito. Inexiste, portanto, a alegada coisa julgada formal suscitada pelo Recorrente, pois o arquivamento do processo pela ausência da Reclamante à audiência inaugural, além de não configurar decisão de mérito, só não ocorreu em razão da interposição de recurso ordinário pelo Réu, ora Recorrente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 922/2006-022-13-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência da autora (pessoa jurídica) na audiência inaugural.

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