TST - E-AIRR - 1890/2004-025-05-40


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-CONHECIMENTO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COMBATIVA SÚMULA Nº 422/TST. APLICAÇÃO. O Embargante insurge-se contra o não-conhecimento do Agravo de Instrumento, porque desfundamentado, mas adentra no mérito da questão. Com relação ao mérito, além de a Turma não o ter enfrentado, o cabimento dos Embargos, nesta hipótese, encontra óbice na Súmula nº 353/TST. No tocante ao pedido de reforma quanto à incidência da Súmula nº 422/TST, o aresto acostado não traduz divergência específica, incidindo o óbice da Súmula nº 296/TST.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1890/2004-025-05-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a vigência da lei nº, 894 da clt, agravo de instrumento não-conhecimento ausência de fundamentação combativa súmula nº.

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