TST - E-RR - 642124/2000


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 11.496/2007. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA QUANTO À SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS VINCULADOS A CONTRATO DE TRABALHO, EXTINTOS ANTERIORMENTE À ASSINATURA DO CONTRATO DE CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 225 DA SBDI-1 DO TST. PROVIMENTO.

Tribunal TST
Processo E-RR - 642124/2000
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei 11.496/2007, sucessão trabalhista, responsabilidade da ferrovia centro atlântica quanto à satisfação de créditos.

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