TST - RR - 414/2004-094-03-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 266 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, EM FACE DA NÃO JUNTADA AOS AUTOS DOS RECIBOS SALARIAIS FIRMADOS PELO RECLAMANTE. Consignando o Regional que o Exeqüente não formalizou o pedido de nulidade por cerceamento do direito de defesa no momento processual oportuno, limitando-se a formalizar protesto, inviável reconhecer-se violação do art. 5º, LV, da CF. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 414/2004-094-03-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, execução de sentença, súmula 266 do tst.

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