TST - ED-RR - 642355/2000


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ATRIBUÍDA À SUCEDIDA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Silente o v. acórdão embargado acerca da questão, merecem ser acolhidos os embargos de declaração para, sanando omissão, conferir-lhes efeito modificativo e, em conseqüência, conhecer do recurso de revista da reclamada apenas quanto à sucessão trabalhista responsabilidade subsidiária da RFFSA , por violação dos artigos 10 e 448 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para limitar a responsabilidade subsidiária atribuída à União (sucessora da RFFSA) à responsabilidade aos débitos contraídos até a concessão, na forma do item I da OJ-SBDI-1-TST-225. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 642355/2000
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista da união (sucessora, sucessão trabalhista, responsabilidade subsidiária atribuída à sucedida.

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