TST - E-AIRR - 188/2003-313-02-40


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO CABIMENTO. Os embargos interpostos contra decisão proferida em agravo de instrumento em que se constatou a ausência de pressuposto de natureza intrínseca, sendo-lhe negado provimento, atrai a aplicação do óbice contido no Verbete nº 353 do TST, que somente admite cabimento dos embargos na hipótese de o reexame da decisão da Turma encontrar-se vinculado à ocorrência de julgamento adstrito à verificação e conclusão de ausência de pressuposto extrínseco do recurso apreciado no TST ou para impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 538, parágrafo único, e 557, § 2º, do CPC. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 188/2003-313-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei nº, interposição contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento, os embargos interpostos contra.

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