TST - RR - 98/2006-016-04-00


05/dez/2008

I - RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF ADICIONAL COMPENSATÓRIO PARCELA NUNCA PAGA PRESCRIÇÃO - SÚMULA Nº 326 DO TST 1. Tendo em vista que a parcela adicional compensatório jamais integrou o cálculo da complementação de aposentadoria, é aplicável à hipótese a prescrição total, nos termos da Súmula nº 326/TST: COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCELA NUNCA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria. 2. Prejudicados os demais temas do recurso da FUNCEF. Recurso de Revista conhecido parcialmente e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 98/2006-016-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista da funcef adicional compensatório parcela nunca paga, súmula nº 326 do tst 1, tendo em vista que.

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