TST - AIRR - 1509/2003-005-13-41


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL - A análise de uma eventual afronta à Constituição Federal passa, necessariamente, pela apreciação do alcance de normas infraconstitucionais que regem as matérias, notadamente da CLT e do Código de Processo Civil, daí que a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais tido como violados, caso configurada, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não se caracterizando, assim, a ocorrência da exceção prevista no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. MULTA DO ART. 477 DA CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1509/2003-005-13-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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