TST - RR - 135316/2004-900-01-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS PERICIAIS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ÔNUS DO RECLAMADO O art. 21 do CPC não se aplica ao Processo do Trabalho, que não prevê a condenação proporcional em despesas processuais, dentre as quais, os honorários periciais, ante o princípio de proteção ao empregado. Precedentes. Recurso de Revista c o nhecido e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 135316/2004-900-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista honorários periciais sucumbência recíproca ônus do reclamado, 21 do cpc não.

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