TST - RR - 676/2006-006-24-00


05/dez/2008

RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A responsabilização imputada à União pelo pagamento dos honorários periciais, por ser a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita, não importa em afronta aos princípios contido no art. 5º, inc. II, da Constituição da República, uma vez que está prevista no inc. LXXIV do mesmo dispositivo, o qual estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos .

Tribunal TST
Processo RR - 676/2006-006-24-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos responsabilidade da união pelo pagamento dos honorários periciais, reclamante beneficiário da justiça gratuita, a responsabilização imputada à.

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