TST - AIRR - 1098/2001-015-05-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS PAGAMENTO RESTRITO AO ADICIONAL RESPECTIVO. o Tribunal Regional desconstituiu o acordo de compensação de jornada em face do reconhecimento, pela própria empresa, da existência de horas extraordinárias habitualmente prestadas. Assim, não se há falar em condenação, apenas ao adicional extraordinário, pois a Súmula nº 85 do TST determina que, nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário . Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1098/2001-015-05-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias pagamento restrito ao adicional respectivo, o tribunal regional desconstituiu.

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