TST - AIRR - 1505/2002-004-03-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. A Corte de origem decidiu em sintonia com o item III da Súmula nº 338 do TST, ao entender que os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio probatório, invertendo-se o ônus da prova relativo às horas extras, que passa a ser da empregadora, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1505/2002-004-03-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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