TST - AIRR - 12/2006-251-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA . No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias tornadas irrecorríveis, ao menos de imediato, pelo §1º do art. 893 da CLT, quando não terminativas do feito, inviabilizam o recurso de revista. Aplicabilidade da Súmula nº 214 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12/2006-251-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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