TST - AIRR - 484/2006-402-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABANDONO DE EMPREGO. FALTA GRAVE. Não merece reparos o despacho agravado. Foi declarada a carência da ação do Requerente ante a ausência de necessidade de provimento jurisdicional para sua pretensão, já que o direito de rescisão de contrato de trabalho por falta grave pode ser exercido de imediato. Desse modo, não se vislumbra a alegada violação constitucional. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 484/2006-402-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, abandono de emprego, falta grave.

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