TST - RODC - 20161/2006-000-02-00


05/dez/2008

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . Acórdão regional em que se decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da falta de comprovação da negociação prévia e de ilegitimidade ativa ad causam , resultante da ausência de quorum . Manutenção da decisão regional no tocante a ambos os fundamentos, pelos seguintes motivos: 1) insuficiência dos documentos, por si sós, trazidos para demonstração do pressuposto do exaurimento da negociação prévia (protocolo de encaminhamento à Suscitada da pauta de reivindicações, com proposta de reunião para negociação nos dias 25/04, 28/04 e 03/05/2007, em fotocópia sem autenticação, e mensagem enviada por correio eletrônico, em que se informa o agendamento de mesa redonda junto à Delegacia Regional do Trabalho); 2) falta de autenticação, na forma do art. 830 da CLT, das cópias do edital de convocação da categoria profissional e da ata de assembléia geral, documentos indispensáveis à propositura do dissídio coletivo; 3) ausência da lista de presença na assembléia geral; 4) não-comprovação da participação na assembléia geral, em que se deliberou a respeito do ajuizamento do dissídio coletivo, de empregados da empresa-suscitada associados ao suscitante, habilitados a votar, em número suficiente a satisfazer a composição do quórum contido no art. 859 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não-observância da Orientação Jurisprudencial nº 19 da Seção Normativa desta Corte. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RODC - 20161/2006-000-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso ordinário, dissídio coletivo, extinção do processo sem resolução do mérito.

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