TST - AIRR - 311/2002-047-01-41


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive a multa pela não quitação das verbas rescisórias no prazo legal e por não efetuar o pagamento na primeira assentada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 311/2002-047-01-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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