TST - E-RR - 9350/2000-011-09-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. DIÁRIAS DE VIAGEM. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA N.º 101 DO TST. Tendo a Corte de origem expressamente consignado que as diárias de viagem excediam 50% do valor do salário do Reclamante, premissa fática não questionada pela ora Embargante, é devida a sua integração ao salário do Reclamante, nos termos da Súmula n.º 101 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. Estando firmadas as premissas de que não havia a homologação do quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho e de que não havia alternância entre as promoções por antiguidade e por merecimento, para infirmar as razões de decidir do Regional seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 126 desta Corte, tal Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 9350/2000-011-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, diárias de viagem, integração ao salário.

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