TST - RR - 1981/2006-144-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DESVIO DE FUNÇÃO. Nos termos do artigo 896, parágrafo 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta à Constituição Federal. Portanto, inviável a alegação de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA.

Tribunal TST
Processo RR - 1981/2006-144-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, desvio de função.

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