TST - AIRR - 956/2006-109-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, não merece trânsito o recurso de revista por divergência jurisprudencial e ofensa aos dispositivos legais declinados a teor da OJ 115 da SBDI/TST que a reserva à ofensa dos arts. 93, IX, da CF e 458 do CPC, o que não sucedeu porque devidamente explicitadas as razões de decidir. Com efeito, não caracterizado o cerceamento de defesa, ilesos os dispositivos correlatos. Impossível a violação articulada quanto à matéria que não mereceu reexame, tal como o art. 5º, LI, da CF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 956/2006-109-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e ausência.

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