TST - AIRR - 2221/2005-011-18-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REAJUSTE - ÍNDICES APLICADOS AO PLANO PRÉ-75 BANESPREV. AUSÊNCIA DE ADESÃO. A ausência de opção pelo novo plano de complementação de aposentadoria - Plano Banesprev - impede a aplicação de suas regras aos empregados que decidiram permanecer vinculados ao Regulamento de Pessoal do Banespa (Súmula 51, II, do TST). Nesse sentir, não se vislumbra ofensa aos preceitos constitucionais indicados, sendo incabível a análise da suposta divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2221/2005-011-18-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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