TST - E-RR - 207/2006-023-05-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA MUDANÇA DE NÍVEL ACORDO COLETIVO 2004/2005 PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. A concessão de um nível salarial a todos os empregados em atividade ostenta natureza de aumento geral de salários, de maneira que, uma vez concedido sem distinção apenas aos empregados em atividade, evidenciou-se a intenção patronal de burlar a paridade entre empregados ativos e inativos, assegurada pelo regulamento interno da Petrobrás, razão pela qual é nula a norma coletiva quanto à limitação da concessão do reajuste salarial havido apenas aos empregados em atividade, devendo ser estendido também aos inativos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 207/2006-023-05-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto após a vigência da lei nº, 894 da clt, recurso de embargos da reclamante.

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