TST - AIRR - 88/2005-020-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. MULTA. 40% DO FGTS. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. 1. Não se aplica a orientação contida na Súmula nº 388, para afastar a incidência das multas do artigo 477 da CLT e de 40% do FGTS, quando reconhecido que a extinção do contrato de trabalho ocorreu antes da decretação da falência. Como bem assentado no acórdão recorrido, na época da rescisão contratual a reclamada não estava sujeita ao regime falimentar e, portanto, não havia indisponibilidade de bens para pagamento das obrigações trabalhistas. Precedentes. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88/2005-020-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa.

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