TST - AIRR - 1772/2005-009-13-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Correto o despacho agravado ao afirmar a ausência de demonstração de violação legal ou constitucional nas razões do Recurso de Revista. DESERÇÃO. CUSTAS. CÓDIGO DA RECEITA INCORRETO. Não fundamenta a deserção do Recurso Ordinário o preenchimento da guia DARF com o código da receita incorreto, notadamente no caso de haver outros elementos que possibilitem a identificação e a relação da guia com o processo em questão. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DE NORMA COLETIVA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1772/2005-009-13-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, correto o despacho agravado.

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