TST - ED-AIRR e RR - 752393/2001


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. O acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo de instrumento obreiro e ao dar provimento ao recurso de revista patronal para julgar totalmente improcedente a presente reclamatória trabalhista, abordou todos os aspectos alusivos à controvérsia. Assim, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 752393/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento e recurso de revista, inexistência dos vícios previstos nos arts.

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