TST - AIRR - 253/1992-011-04-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FORMAÇÃO - TRASLADO DAS PEÇAS PREVISTAS NO ART. 897, § 5º, I E II, DA CLT EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DA CÓPIA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO AFRONTA À COISA JULGADA - NÃO-CONHECIMENTO. Incumbe à parte o traslado das peças previstas no art. 897, § 5º, I e II, da CLT, sob pena de não-conhecimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido quanto ao tema Afronta à Coisa Julgada .

Tribunal TST
Processo AIRR - 253/1992-011-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, formação, traslado das peças previstas no art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›