TST - A-AIRR - 980/2006-012-08-40


05/dez/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 511, § 2º, do CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não viola a letra do artigo 511, § 2º, do CPC a decisão denegatória que nega seguimento ao recurso de revista ante deserção, haja vista sua incompatibilidade com a sistemática do processo trabalhista, disposta nos artigos 899 da CLT e 40 da Lei nº 8.177/91 e na Instrução Normativa nº 3/93. Note-se que a aplicação das normas processuais civis justifica-se apenas quando a legislação laboral é omissa quanto à matéria. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 980/2006-012-08-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, deserção.

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