TST - E-AIRR - 937/2004-018-10-40


05/dez/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 422/TST 1. Tendo o acórdão embargado sido publicado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/2007, os presentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. De plano, portanto, não prospera a alegação de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais indicados, uma vez que é impróprio o meio de veiculação da impugnação. 3. Por outro lado, não se cogita de divergência jurisprudencial hábil a gerar o conhecimento dos Embargos, porquanto os arestos transcritos são inespecíficos e/ou inservíveis.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 937/2004-018-10-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/07 agravo de, tendo o acórdão embargado.

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