TST - AIRR - 2300/2002-262-01-40


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE. NATUREZA DAS PARCELAS TRANSACIONADAS. 1. Os artigos 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 43, parágrafo único, da Lei n.º 8.212/91 estabelecem a necessidade de discriminação das parcelas relativas a acordos, visando à definição da base de incidência das contribuições previdenciárias e da respectiva responsabilidade por seu recolhimento. 2. Na presente hipótese, o Tribunal Regional foi claro ao afirmar que as verbas objeto de acordo foram discriminadas na forma erigida pelo artigo 43, parágrafo único, da Lei n.º 8.212/91 e em consonância com os pleitos declinados na petição inicial, contemplando-se tão-somente parcelas de natureza indenizatória, sobre as quais não incide contribuição previdenciária. 3. Revelando a decisão recorrida sintonia com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora, não se habilita a conhecimento o recurso de revista por divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2300/2002-262-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária, acordo judicial.

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