TST - A-AIRR - 499/2004-049-01-40


05/dez/2008

AGRAVO - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA RESPONSAB I LIDADE SUBSIDIÁRIA - ÓBICE DA SÚMULA 331, IV, DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO M A NIFESTAMENTE INFU N DADO. 1. O despacho-agravado denegou segu i mento ao agravo de instrumento da R e clamada, no que tange à responsabilidade subsidiária da administração pública indireta, com lastro na Súmula 331, IV, do TST, uma vez que a decisão recorrida foi proferida em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na referida súmula. 2. O agravo não trouxe nenhum arg u mento que demovesse o óbice indicado no despacho, motivo pelo qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 499/2004-049-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo, ente da administração pública indireta responsab i lidade subsidiária, óbice da súmula 331, iv, do tst.

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