TST - AIRR - 735/2007-192-06-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É entendimento desta Corte que O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988 (OJ 115 da SBDI-1). In casu, por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo, competia à Reclamada articular com o art. 93, IX, da CF, não o fazendo, inviável a análise da preliminar pela ofensa do art. 5º, II, V, XXXIV, XXXV, XXXVI e LV, da CF. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 735/2007-192-06-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é entendimento desta corte.

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