TST - RR - 1226/2006-083-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Da interpretação do artigo 195, I, a , da Constituição Federal c/c 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, depreende-se ser exigível a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo judicial homologado na Justiça do Trabalho em que foi dada a quitação e extinção da relação jurídica havida entre as partes, ainda que sem o reconhecimento do vínculo empregatício. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1226/2006-083-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, incidência da contribuição previdenciária, acordo judicial homologado sem o reconhecimento de vínculo empregatício.

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