TST - AIRR - 368/1997-441-02-40


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista no processo em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. A discussão acerca da responsabilidade subsidiária ante a concessão de serviço público a uma segunda concessionária reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo constitucional. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 368/1997-441-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista em execução, concessão de serviço público, responsabilidade subsidiária.

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