TST - AIRR - 399/2006-101-08-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1 do TST, logo a admissão do recurso encontra óbice no disposto no artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. FGTS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 212/2003 DO TST. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 363 do TST, o que obsta a admissibilidade do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da CLT. Ademais, não há de se falar em inconstitucionalidade da Resolução 212/2003 do TST, haja vista que, conforme se manifestou o d. Colegiado, a aplicação da Súmula 363 do TST não gera inconstitucionalidade, uma vez que visa a preservar o princípio da razoabilidade, pois violaria o ordenamento jurídico o ato que acobertasse o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra . Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 399/2006-101-08-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, a decisão recorrida está.

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