TST - RR - 512/2002-181-06-00


05/dez/2008

CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. Constatado o equívoco quanto a declaração de intempestividade do Agravo de Petição, impõe-se o reconhecimento da afronta ao art. 5º, LV, da CF. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 512/2002-181-06-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos cerceamento de defesa, agravo de petição não conhecido, por intempestivo, cerceamento de defesa caracterizado.

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