TST - AIRR - 53704/2002-900-03-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTEMPESTIVO. Decisão regional que não conhece do agravo de petição interposto pela executada, fundamentada em normas infraconstitucionais, não autoriza o cabimento de recurso de revista, haja vista as disposições concernentes ao art. 896, § 2º, da CLT. Inexiste afronta direta e literal aos princípios insculpidos no art. 5º, LIV e LV, da CF/88, já que estes não são absolutos, devendo a parte atender às normas procedimentais de ordem infraconstitucional, que regem o exercício daqueles. Agravo de instrumento não provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 53704/2002-900-03-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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