TST - E-AIRR - 1282/2006-021-23-40


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO - CABIMENTO . O texto da Súmula nº 353 é claro ao fazer previsão do cabimento de análise de recurso de embargos contra decisão proferida em agravo de instrumento para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência tenha sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo ou do próprio agravo de instrumento, não alcançando a hipótese dos autos, que trata de deserção declarada na decisão regional. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1282/2006-021-23-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei nº, interposição contra decisão proferida em julgamento de agravo de instrumento, cabimento.

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