TST - E-RR - 621/2006-531-04-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO. HABITUALIDADE. NÃO-EVENTUALIDADE. Ao entender que faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que, ao realizar a substituição de butijões contendo gás inflamável, permanece durante até três minutos diários exposto a situação de risco, caracterizadas, assim, habitualidade e não-eventualidade na exposição ao agente periculoso, bem como não se tratando de tempo extremamente reduzido, a decisão turmária foi prolatada em estrita consonância com a diretriz contida na Súmula 364, I, do TST. Óbice do art. 894, II, in fine , da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 621/2006-531-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, acórdão embargado publicado na vigência da lei 11.496/2007, adicional de periculosidade.

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