TST - ED-RR - 1308/2005-654-09-00


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PETROBRAS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ARGUIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRECLUSÃO. Visivelmente preclusa a matéria relativa à competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a competência desta Justiça especializada foi firmada na sentença e confirmada na decisão regional quando da análise dos recursos ordinários interpostos pela Petrobras e pela Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros, matéria essa que não foi impugnada pela reclamada Petrobras, por meio de recurso de revista, não cabendo a sua argüição mediante embargos de declaração. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1308/2005-654-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração, petrobras competência da justiça do trabalho arguição em sede de, visivelmente preclusa a matéria.

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