TST - RR - 1854/2004-002-01-00


05/dez/2008

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO . Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a supressão do pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da CEF, por determinação oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge os ex-empregados que já percebiam o benefício. Tal entendimento se aplica aos inativos que recebiam o benefício e também aos ativos, não sendo possível a supressão da parcela no momento de sua aposentadoria, ainda que posterior ao referido ato de supressão. Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1854/2004-002-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos complementação de aposentadoria, caixa econômica federal, auxílio-alimentação.

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