TST - AIRR - 4768/2005-051-12-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. SÚMULA 331, IV/TST. A Súmula 331, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput , e I, da CF. Portanto, inviável o processamento do recurso de revista se a parte não logra êxito em infirmar os fundamentos adotados pela decisão agravada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4768/2005-051-12-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, manutenção da decisão agravada.

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