TST - RR - 54/2005-149-15-00


05/dez/2008

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDISPENSÁVEL A ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios decorrem de dois requisitos: a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329, e Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 54/2005-149-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos honorários advocatícios, indispensável a assistência sindical, na justiça do trabalho,.

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