TST - AIRR - 16793/2003-011-09-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CITAÇÃO. PENHORA. Não merece reparos o despacho agravado. O Tribunal Regional não analisou as questões à luz das violações constitucionais invocadas. Portanto, nos termos da Súmula 297 do TST, tais violações carecem de prequestionamento. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16793/2003-011-09-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade, citação.

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