TST - AIRR - 1094/2004-013-08-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PR E VIDENCIÁRIA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA Com fundamento nos artigos 28, I, e 34 da Lei nº 8.212/91 e 879, § 4º, da CLT, o Eg. TRT afirmou a incidência de juros de mora e multa pelo não-recolhimento da contribuição previdenciária desde o vencimento da obrigação. Tratando-se de processo em fase de execução, somente a demonstração inequívoca de ofensa literal e direta a preceito constitucional viabilizaria o processamento do Recurso de Revista, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o que não ocorreu na espécie. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1094/2004-013-08-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento execução, fato gerador da contribuição.

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